EAREsp 2889924 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

1. 1 Impossibilidade de conhecer Embargos de Divergência quando não foi analisado o mérito do Recurso Especial
2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
3. 3 Obrigatoriedade de demonstração do dissídio nos termos dos arts. 1.043, § 4º do CPC/2015 e 266, § 4º do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do Recurso Especial, impedindo o conhecimento dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.

Orders

• Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.