EAREsp 3041329 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial
2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
3. 3 Aplicação da Súmula 315 do STJ e do art. 1.043 do CPC/2015 quanto à impossibilidade de embargos de divergência nessas hipóteses

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ; nessa hipótese, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, não cabe oposição de embargos de divergência, motivo pelo qual os embargos foram indeferidos liminarmente. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...