Pet 18551 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque os embargos de divergência são inadmissíveis quando têm por paradigma acórdãos proferidos em ações constitucionais como habeas corpus, e porque o recurso não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: MAICON DO AMARAL OLIVEIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 182 Do STJ, Cabimento De Recursos, Habeas Corpus Como Paradigma
Direito Processual Penal Embargos De Divergência Súmula 182 Do STJ Cabimento De Recursos Habeas Corpus Como Paradigma

Case Brief

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Parties

MAICON DO AMARAL OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 São cabíveis embargos de divergência contra acórdãos proferidos em ações de natureza constitucional, como habeas corpus?
  2. 2 O agravo regimental atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula 182 do STJ?

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque os embargos de divergência são inadmissíveis quando têm por paradigma acórdãos proferidos em ações constitucionais como habeas corpus, e porque o recurso não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Publique-se.