Pet 18553 - DECISAO

Pet 18553 - DECISAO

Os Embargos de Divergência não reúnem condições de serem processados porque são cabíveis apenas contra acórdãos prolatados por órgãos fracionários em sede de Recurso Especial, não sendo opostos contra julgados proferidos em outras classes processuais; no caso, foram opostos em face do EAresp 2629255/SC autuado como Petição, e a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016 veda o cabimento em processos originários do STJ, razão pela qual foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C.

Parties
Embargante: VILMAR LEMOS DUARTE NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Autuados Na Classe Petição / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cabimento, Autuação Na Classe Petição, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.043 Do CPC, Revogação Do Inciso IV Do Art. 1.043 Pela Lei N. 13.256/2016
Processo Civil Embargos De Divergência Cabimento Autuação Na Classe Petição Regimento Interno Do STJ Art. 1.043 Do CPC Revogação Do Inciso IV Do Art. 1.043 Pela Lei N. 13.256/2016

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

VILMAR LEMOS DUARTE NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Autuados Na Classe Petição / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência contra acórdãos de órgão fracionário em recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de oposição de embargos de divergência contra julgados em outras classes processuais
  3. 3 Efeito da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência não reúnem condições de serem processados porque são cabíveis apenas contra acórdãos prolatados por órgãos fracionários em sede de Recurso Especial, não sendo opostos contra julgados proferidos em outras classes processuais; no caso, foram opostos em face do EAresp 2629255/SC autuado como Petição, e a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016 veda o cabimento em processos originários do STJ, razão pela qual foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.