EREsp 2184184 - DECISAO

EREsp 2184184 - DECISAO

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, vício substancial insanável segundo o art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ; ademais, sendo o acórdão embargado desprovido de apreciação do mérito do Recurso Especial por uso de ato infralegal, é inadmissível a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Jurisprudência, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Jurisprudência Súmula 315/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, vício substancial insanável segundo o art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ; ademais, sendo o acórdão embargado desprovido de apreciação do mérito do Recurso Especial por uso de ato infralegal, é inadmissível a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...