EAREsp 2788447 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos por vício substancial: o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelos arts. 1.043, §4º do CPC e 266, §4º do RISTJ, e ainda indicou como paradigma acórdão de conflito de competência, o que é inapto para demonstrar dissídio jurisprudencial; por isso, o recurso não reúne condições de ser processado e foi indeferido liminarmente.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA CANADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente (não conhecidos)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Conflito De Competência, Juntada De Acórdão Paradigma, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recuperação Judicial Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Conflito De Competência Juntada De Acórdão Paradigma Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA CANADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Indicação de acórdão proferido em conflito de competência como paradigma para embargos de divergência
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC para sanar vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por vício substancial: o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelos arts. 1.043, §4º do CPC e 266, §4º do RISTJ, e ainda indicou como paradigma acórdão de conflito de competência, o que é inapto para demonstrar dissídio jurisprudencial; por isso, o recurso não reúne condições de ser processado e foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente (não conhecidos)

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nos autos, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.