EAREsp 2858535 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Não Conhecimento/indeferimento Por Ausência De Condições De Processamento

Legal Issues

1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando não houve julgamento do mérito do recurso especial
2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
3. 3 Inadmissibilidade de emenda para suprir vício substancial na fundamentação dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial e a parte embargante não comprovou o dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, não havendo juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas; trata-se de vício substancial insuscetível de emenda, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente, com majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos por falta de condições de processamento (vício substancial na demonstração do dissídio e ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigmas).

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do RISTJ.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.