EAREsp 2835747 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão embargado (incidência por analogia da Súmula 283/STF), o que impede o conhecimento do recurso uniformizador; além disso, o fundamento de mérito constante no acórdão foi proferido em obiter dictum e, por isso, não configura dissídio jurisprudencial, e o paradigma trazido não enfrentou a mesma questão fático-jurídica.

Parties
Embargante: Embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Penhora De Verba Remuneratória, Honorários Advocatícios, Impenhorabilidade, Súmulas (stf/stj), Obiter Dictum
Processual Civil Embargos De Divergência Penhora De Verba Remuneratória Honorários Advocatícios Impenhorabilidade Súmulas (stf/stj) Obiter Dictum

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial entre a Terceira Turma e a Corte Especial quanto à relativização do art. 833, IV e § 2º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF quando há mais de um fundamento suficiente e nem todos são impugnados
  3. 3 Natureza alimentícia dos honorários advocatícios e possibilidade de penhora salarial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão embargado (incidência por analogia da Súmula 283/STF), o que impede o conhecimento do recurso uniformizador; além disso, o fundamento de mérito constante no acórdão foi proferido em obiter dictum e, por isso, não configura dissídio jurisprudencial, e o paradigma trazido não enfrentou a mesma questão fático-jurídica.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se