EAREsp 1735561 - DECISAO

EAREsp 1735561 - DECISAO

Não conheço dos embargos de divergência porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial por incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual a uniformizadora é incabível nos termos do RISTJ art. 266 e da Súmula 315/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Conhecido
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Reexame De Provas, Admissibilidade Do Recurso Especial, Uniformização De Jurisprudência, Regimento Interno Do STJ Art. 266, Súmulas Do STJ (5, 7, 315)
Processo Civil Direito Civil Embargos De Divergência Reexame De Provas Admissibilidade Do Recurso Especial Uniformização De Jurisprudência Regimento Interno Do STJ Art. 266 Súmulas Do STJ (5, 7, 315)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame de provas
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ quanto à impossibilidade de embargos de divergência no agravo que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de divergência porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial por incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual a uniformizadora é incabível nos termos do RISTJ art. 266 e da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência.

Orders

  • Não conheço dos embargos de divergência.
  • Publique-se.