EAREsp 2868694 - DECISAO

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Indeferi liminarmente os Embargos de Divergência porque a parte recorrente não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, notadamente por não ter juntado o inteiro teor do acórdão paradigma e a certidão de julgamento, vício substancial que impede o conhecimento do recurso; aplicou-se o art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento para indeferimento liminar, com determinação de majoração de honorários caso já haja fixação prévia.

Parties
Embargante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Preparo E Custas, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Certidão De Julgamento, Aplicação Do Art. 932 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Embargos De Divergência Preparo E Custas Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Certidão De Julgamento Aplicação Do Art. 932 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 Ausência da certidão de julgamento
  3. 3 Exigência do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ para comprovação do dissídio

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente os Embargos de Divergência porque a parte recorrente não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, notadamente por não ter juntado o inteiro teor do acórdão paradigma e a certidão de julgamento, vício substancial que impede o conhecimento do recurso; aplicou-se o art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento para indeferimento liminar, com determinação de majoração de honorários caso já haja fixação prévia.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...