EAREsp 2068368 - DECISAO

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O recurso não reúne condições de processamento porque a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (faltando a certidão de julgamento), descumprindo o art. 1.043, § 4º do CPC e o art. 266, § 4º do RISTJ, razão pela qual os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21‑E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266‑C, e determinou‑se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Embargante: PURUBA ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Juntada De Acórdão Paradigma, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Juntada De Acórdão Paradigma Honorários Advocatícios

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Parties

PURUBA ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 Não cumprimento do art. 1.043, § 4º do CPC
  3. 3 Aplicação do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não reúne condições de processamento porque a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (faltando a certidão de julgamento), descumprindo o art. 1.043, § 4º do CPC e o art. 266, § 4º do RISTJ, razão pela qual os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21‑E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266‑C, e determinou‑se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...