EAREsp 3007205 - DECISAO

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Não houve alteração da composição da Turma em mais da metade de seus membros entre as datas dos julgamentos relevantes (ingressaram apenas os Ministros Humberto Martins e Daniela Teixeira), razão pela qual não se admite o processamento dos embargos de divergência com fundamento no art. 1.043, § 3º do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ, os embargos foram indeferidos liminarmente, e determinada a majoração dos honorários em 15% se já houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: AE1 RESTAURANTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Composição Da Turma, Honorários Advocatícios, Precedente Paradigmático
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Composição Da Turma Honorários Advocatícios Precedente Paradigmático

Case Brief

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Parties

AE1 RESTAURANTE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão paradigma é da mesma turma e exigência de alteração da composição em mais da metade nos termos do art. 1.043, § 3º do CPC
  2. 2 Possibilidade de utilização do REsp n. 1.881.149/DF como acórdão paradigma
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não houve alteração da composição da Turma em mais da metade de seus membros entre as datas dos julgamentos relevantes (ingressaram apenas os Ministros Humberto Martins e Daniela Teixeira), razão pela qual não se admite o processamento dos embargos de divergência com fundamento no art. 1.043, § 3º do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ, os embargos foram indeferidos liminarmente, e determinada a majoração dos honorários em 15% se já houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça