EREsp 2199703 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos porque a embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigma exigido pelo art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RISTJ, caracterizando vício substancial insanável que afasta o conhecimento do recurso; aplicou-se o art. 21-E, inciso V, e o art. 266-C do Regimento Interno do STJ, e determinou-se a majoração dos honorários, se já fixados, conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Embargante: RENAN CASTRO BARINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Pressupostos De Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Pressupostos De Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Custas Processuais Honorários Advocatícios

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Parties

RENAN CASTRO BARINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigma para comprovar dissídio
  2. 2 aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015
  3. 3 regularização das custas processuais

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos porque a embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigma exigido pelo art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RISTJ, caracterizando vício substancial insanável que afasta o conhecimento do recurso; aplicou-se o art. 21-E, inciso V, e o art. 266-C do Regimento Interno do STJ, e determinou-se a majoração dos honorários, se já fixados, conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...