EAREsp 3017210 - DECISAO

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O acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ; nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, não é admissível a oposição de embargos de divergência nessa hipótese, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: JHONES FURTADO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Precedente Judicial
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj Precedente Judicial

Case Brief

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Parties

JHONES FURTADO LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015 aos embargos de divergência

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ; nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, não é admissível a oposição de embargos de divergência nessa hipótese, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do RISTJ.
  • Publique-se.