EAREsp 2988576 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ como impeditivo ao conhecimento dos embargos de divergência
3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ que impede análise de mérito

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência não podem ser conhecidos quando o acórdão embargado não examinou o mérito do Recurso Especial devido à incidência da Súmula 182/STJ, pois, segundo a Súmula 315/STJ e o art.1.043 do CPC, não se admite a oposição de embargos de divergência nessa hipótese; por isso os embargos foram indeferidos liminarmente; além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, CPC, se houver prévia fixação.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do RISTJ.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...