EAREsp 2900107 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque os embargantes não juntaram o inteiro teor do acórdão paradigma, em especial a certidão de julgamento, configurando vício substancial insanável que impede o conhecimento do recurso, com amparo no art. 1.043, § 4º do CPC/2015, art. 266, § 4º do RISTJ e precedentes, e com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo diploma.

Parties
Embargante: CARLOS CESAR SEEMANN; Embargante: CARLOS EDUARDO SEEMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos Formais Do Recurso, Inteiro Teor De Acórdão Paradigma, Certidão De Julgamento, Art. 1.043 Cpc/2015, Art. 266 RISTJ
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Requisitos Formais Do Recurso Inteiro Teor De Acórdão Paradigma Certidão De Julgamento +2 more

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Parties

CARLOS CESAR SEEMANN

Embargante

CARLOS EDUARDO SEEMANN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma para comprovar dissídio jurisprudencial
  2. 2 Caracterização de vício substancial pela ausência da certidão de julgamento
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 e do Enunciado Normativo n. 6

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque os embargantes não juntaram o inteiro teor do acórdão paradigma, em especial a certidão de julgamento, configurando vício substancial insanável que impede o conhecimento do recurso, com amparo no art. 1.043, § 4º do CPC/2015, art. 266, § 4º do RISTJ e precedentes, e com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo diploma.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Publique-se.