EAREsp 2585512 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis quando, no momento da interposição, não for juntado o inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas; tal omissão constitui vício substancial insanável, não sendo possível a sua correção posterior, nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RI/STJ.

Parties
Agravante: MARIANE ALVES QUILIS; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Indeferimento Liminar, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Comprovação Da Divergência
Processual Penal Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Regimental Indeferimento Liminar Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas Comprovação Da Divergência

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Parties

MARIANE ALVES QUILIS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência sem a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  2. 2 Possibilidade de juntada posterior para suprir a ausência no momento da interposição
  3. 3 Interpretação do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RI/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis quando, no momento da interposição, não for juntado o inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas; tal omissão constitui vício substancial insanável, não sendo possível a sua correção posterior, nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental