EAREsp 2945588 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Superior Tribunal de Justiça adota entendimento consolidado de que a comprovação do dissídio jurisprudencial em embargos de divergência exige a juntada integral do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento); a ausência de qualquer desses elementos constitui vício substancial que impede o conhecimento do recurso e não pode ser suprida por intimação com fundamento no parágrafo único do art. 932 do CPC nem no Enunciado Administrativo n. 6 do STJ.

Parties
Agravante: HSIAO CHING LU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

HSIAO CHING LU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC e do Enunciado Administrativo n. 6 do STJ para permitir intimação para suprir ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  2. 2 Se a ausência de qualquer componente do inteiro teor do acórdão paradigma configura vício substancial que inviabiliza o conhecimento do recurso
  3. 3 Se embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria de mérito já decidida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Superior Tribunal de Justiça adota entendimento consolidado de que a comprovação do dissídio jurisprudencial em embargos de divergência exige a juntada integral do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento); a ausência de qualquer desses elementos constitui vício substancial que impede o conhecimento do recurso e não pode ser suprida por intimação com fundamento no parágrafo único do art. 932 do CPC nem no Enunciado Administrativo n. 6 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido.