EREsp 2141006 - DECISAO

EREsp 2141006 - DECISAO

Não conhecer dos Embargos de Divergência e indeferi-los liminarmente, pois o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo a certidão de julgamento), violando o disposto no art. 1.043, § 4º do CPC e no art. 266, § 4º do RISTJ, vício substancial insuscetível de saneamento.

Parties
Embargante: DJONATAN RODRIGO RENGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdão Paradigma, Certidão De Julgamento
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Juntada Do Inteiro Teor De Acórdão Paradigma Certidão De Julgamento

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Parties

DJONATAN RODRIGO RENGEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos de divergência por vício substancial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer dos Embargos de Divergência e indeferi-los liminarmente, pois o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo a certidão de julgamento), violando o disposto no art. 1.043, § 4º do CPC e no art. 266, § 4º do RISTJ, vício substancial insuscetível de saneamento.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma.

Orders

  • Indeferem-se liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Publique-se.