EAREsp 2962132 - DECISAO

EAREsp 2962132 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial, situação que, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC, impede a oposição de embargos de divergência; além disso, os julgados apontados como paradigmas são decisões de habeas corpus, as quais não se prestam a demonstrar dissídio, e houve preclusão consumativa de peça protocolada fora de ordem.

Parties
Embargante: RAFAEL BUENO DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Preclusão Consumativa, Paradigmas Jurisprudenciais (habeas Corpus Inadmissível)
Processo Civil Direito Processual Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Preclusão Consumativa Paradigmas Jurisprudenciais (habeas Corpus Inadmissível)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL BUENO DE CAMARGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial
  2. 2 Admissibilidade de acórdãos de habeas corpus como paradigmas em embargos de divergência
  3. 3 Preclusão consumativa de petição protocolada fora de ordem

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial, situação que, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC, impede a oposição de embargos de divergência; além disso, os julgados apontados como paradigmas são decisões de habeas corpus, as quais não se prestam a demonstrar dissídio, e houve preclusão consumativa de peça protocolada fora de ordem.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.