EAREsp 2113466 - DECISAO

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Não conheço dos embargos de divergência por ausência dos requisitos de divergência jurisprudencial, uma vez que a jurisprudência do STJ se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado; além disso, não houve omissão a ser sanada via art. 1.022 do CPC/2015. Aplica-se o entendimento de que a apuração de haveres se realiza conforme previsão contratual, e, existindo fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgamento De Embargos De Divergência (admissibilidade)
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Apuração De Haveres, Contrato Social, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Empresarial Direito Societário Embargos De Divergência Apuração De Haveres Contrato Social Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento De Embargos De Divergência (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de divergência jurisprudencial apta a admitir embargos de divergência
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 quanto a omissão, obscuridade ou contradição
  3. 3 Regra segundo a qual a apuração de haveres se processa na forma prevista no contrato social (princípio da autonomia da vontade)

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de divergência por ausência dos requisitos de divergência jurisprudencial, uma vez que a jurisprudência do STJ se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado; além disso, não houve omissão a ser sanada via art. 1.022 do CPC/2015. Aplica-se o entendimento de que a apuração de haveres se realiza conforme previsão contratual, e, existindo fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos

Orders

  • Não conheço dos embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.