Pet 17953 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque é manifestamente incabível opor embargos de divergência contra acórdão proferido em embargos de divergência, nos termos do art. 266 do RISTJ e do art. 1.043 do CPC/2015; adicionalmente verificou-se abuso do direito de recorrer, caracterizando finalidade protelatória, o que autoriza a baixa imediata dos autos e a certificação do trânsito em julgado.

Parties
Agravante: João Paulo de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Abuso Do Direito De Recorrer, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Abuso Do Direito De Recorrer Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

João Paulo de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência autuados como Pet contra acórdão proferido em embargos de divergência
  2. 2 Caracterização de abuso do direito de recorrer por recurso meramente protelatório
  3. 3 Possibilidade de baixa imediata dos autos com certificação de trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque é manifestamente incabível opor embargos de divergência contra acórdão proferido em embargos de divergência, nos termos do art. 266 do RISTJ e do art. 1.043 do CPC/2015; adicionalmente verificou-se abuso do direito de recorrer, caracterizando finalidade protelatória, o que autoriza a baixa imediata dos autos e a certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Coordenadoria da Corte Especial certificar o trânsito em julgado