EAREsp 2811382 - DECISAO

EAREsp 2811382 - DECISAO

Os embargos foram considerados desprovidos de condições de processamento por ausência de comprovante válido de pagamento do preparo (pagamento via PagTesouro sem o comprovante eletrônico vinculado ao processo) e por não ter a parte regularizado o vício após intimação, acarretando a deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Embargante: ATTACK DISTRIBUIDORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Pagamento Via Pag Tesouro, Resolução Stj/gp N. 7/2025
Processo Civil Direito Processual Embargos De Divergência Preparo Deserção Honorários Advocatícios Pagamento Via Pag Tesouro Resolução Stj/gp N. 7/2025

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ATTACK DISTRIBUIDORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 regularidade do comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 preparo não regularizado após intimação gera deserção
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram considerados desprovidos de condições de processamento por ausência de comprovante válido de pagamento do preparo (pagamento via PagTesouro sem o comprovante eletrônico vinculado ao processo) e por não ter a parte regularizado o vício após intimação, acarretando a deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...