EAREsp 2932927 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RISTJ, caracterizando vício substancial insanável que impede o conhecimento do recurso; aplicou-se, ainda, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: LUCIMARA DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais De Juntada De Acórdão Paradigma, Inaplicabilidade Do Parágrafo Único Do Art. 932 Do CPC, Majoração De Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos Formais De Juntada De Acórdão Paradigma Inaplicabilidade Do Parágrafo Único Do Art. 932 Do CPC Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

LUCIMARA DE MEDEIROS

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo certidão de julgamento)
  2. 2 Necessidade de observância do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RISTJ para demonstração de dissídio
  3. 3 Mere menção ao Diário da Justiça é insuficiente quando julgados estão disponíveis na internet

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RISTJ, caracterizando vício substancial insanável que impede o conhecimento do recurso; aplicou-se, ainda, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça