EAREsp 3068804 - DECISAO
Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque são cabíveis apenas contra acórdãos de órgão fracionário (colegiados) e não contra decisão monocrática, razão pela qual o recurso manejado pelas partes é manifestamente inadmissível; a regularização das custas processuais não remediou a manifesta inadequação recursal.
- Parties
- Embargante: INEZ CHARLOTE RUEDA INÁCIO; Embargante: FABIO ALONSO INACIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
- Outcome
- Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
- Legal Topics
- Embargos De Divergência, Recurso Especial, Decisão Monocrática, Custas Processuais, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
INEZ CHARLOTE RUEDA INÁCIO
Embargante
FABIO ALONSO INACIO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de divergência contra decisão monocrática
- 2 Regularização das custas processuais como pressuposto de admissibilidade
Ratio Decidendi
Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque são cabíveis apenas contra acórdãos de órgão fracionário (colegiados) e não contra decisão monocrática, razão pela qual o recurso manejado pelas partes é manifestamente inadmissível; a regularização das custas processuais não remediou a manifesta inadequação recursal.
Court Disposition
Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
Orders
- Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
- Publique-se.
Full Case Text
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