EAREsp 2776370 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ, por não ter juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (ausência das certidões/termos de julgamento), vício considerado substancial e insanável, o que afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC e justifica o não conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do mesmo Regimento.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais De Recursos, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas, Certidão De Julgamento, Aplicabilidade Do Art. 932 Do CPC, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos Formais De Recursos Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas Certidão De Julgamento Aplicabilidade Do Art. 932 Do CPC Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas nos embargos de divergência
  2. 2 Caracterização de vício substancial pela ausência da certidão/termo de julgamento
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC quando houver vício substancial na interposição

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ, por não ter juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (ausência das certidões/termos de julgamento), vício considerado substancial e insanável, o que afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC e justifica o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.