EAREsp 2671718 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque versam sobre alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, matéria que exige análise das peculiaridades do caso concreto e, portanto, não é passível de uniformização por embargos de divergência, ainda mais diante da aplicação da Súmula 7 e da jurisprudência citada que vedam tal via para questões fático-processuais.

Parties
Embargante: SOLTEC ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Do Recurso Especial Arts. 489 E 1.022 Do CPC Súmula 7 Do STJ Custas Processuais Honorários Advocatícios

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Parties

SOLTEC ENGENHARIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando a controvérsia envolve alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de comparação com acórdãos que examinaram o mérito quando o recurso não foi conhecido
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à uniformização por divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque versam sobre alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, matéria que exige análise das peculiaridades do caso concreto e, portanto, não é passível de uniformização por embargos de divergência, ainda mais diante da aplicação da Súmula 7 e da jurisprudência citada que vedam tal via para questões fático-processuais.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.