EREsp 2197378 - DECISAO

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Os embargos foram indeferidos liminarmente porque o paradigma indicado pela embargante é acórdão proferido em habeas corpus, e a jurisprudência consolidada do STJ, em conformidade com o art. 1.043, § 1º, do CPC e o art. 266, § 1º, do Regimento Interno, veda o uso de julgados de ações constitucionais como paradigmas em embargos de divergência, de modo que não se demonstrou dissídio jurisprudencial suficiente para o regular processamento dos embargos.

Parties
Embargante: JULIANA TEOFILO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Paradigma Jurisprudencial, Habeas Corpus
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Divergência Admissibilidade Paradigma Jurisprudencial Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JULIANA TEOFILO SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o paradigma é acórdão proferido em habeas corpus
  2. 2 Se acórdãos proferidos em ações constitucionais podem ser utilizados como paradigmas em embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos liminarmente porque o paradigma indicado pela embargante é acórdão proferido em habeas corpus, e a jurisprudência consolidada do STJ, em conformidade com o art. 1.043, § 1º, do CPC e o art. 266, § 1º, do Regimento Interno, veda o uso de julgados de ações constitucionais como paradigmas em embargos de divergência, de modo que não se demonstrou dissídio jurisprudencial suficiente para o regular processamento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.