EREsp 2169980 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, violando a exigência do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RISTJ, configurando vício substancial insanável que impede o conhecimento do recurso; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento, os embargos foram indeferidos liminarmente, deferida a gratuidade apenas para processamento e determinada majoração de honorários em 15% se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: JOAQUIM TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdão Paradigma, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Prejulgamento De Vício Substancial
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Juntada Do Inteiro Teor De Acórdão Paradigma Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Prejulgamento De Vício Substancial

Case Brief

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Parties

JOAQUIM TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 inobservância do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 insuficiência da mera menção ao Diário da Justiça como fonte

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, violando a exigência do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RISTJ, configurando vício substancial insanável que impede o conhecimento do recurso; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento, os embargos foram indeferidos liminarmente, deferida a gratuidade apenas para processamento e determinada majoração de honorários em 15% se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Defiro a gratuidade de justiça apenas para o processamento destes embargos
  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência