EAREsp 2931943 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos por não reunirem condições de processamento, em razão de não se demonstrar divergência apta a ensejar o manejo dos embargos (não sendo admissível paradigma monocrático ou acórdão da mesma turma), e por força das disposições do art. 266 do RISTJ, art. 1.043 do CPC e normas regimentais indicadas.

Parties
Embargante: GIACOMO GAVAZZI NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Uniformização De Jurisprudência, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Uniformização De Jurisprudência Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GIACOMO GAVAZZI NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos Embargos de Divergência
  2. 2 Possibilidade de utilização de decisões monocráticas como paradigmas
  3. 3 Uniformização interna da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos por não reunirem condições de processamento, em razão de não se demonstrar divergência apta a ensejar o manejo dos embargos (não sendo admissível paradigma monocrático ou acórdão da mesma turma), e por força das disposições do art. 266 do RISTJ, art. 1.043 do CPC e normas regimentais indicadas.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.