EAREsp 2946402 - ACORDAO

EAREsp 2946402 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão de óbice de admissibilidade (Súmula 7/STJ), sendo, portanto, aplicável a Súmula 315/STJ; ademais, embargos de divergência não são meio adequado para discutir regras técnicas de conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo No Recurso Especial / Julgamento E Decisão Da Corte Especial (sessão Virtual), Denegação De Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Cpc/2015, Admissibilidade, Uniformização De Jurisprudência
Processo Civil Recursos Direito Processual Embargos De Divergência Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo No Recurso Especial / Julgamento E Decisão Da Corte Especial (sessão Virtual), Denegação De Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ após o advento do CPC/2015
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão de agravo não examinou o mérito por óbice de admissibilidade (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Limites dos embargos de divergência quanto a discutir regras técnicas de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão de óbice de admissibilidade (Súmula 7/STJ), sendo, portanto, aplicável a Súmula 315/STJ; ademais, embargos de divergência não são meio adequado para discutir regras técnicas de conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Confirmar a incidência da Súmula 315/STJ no caso concreto.