Pet 13771 - ACORDAO

Pet 13771 - ACORDAO

Negou-se provimento ao primeiro agravo regimental e não se conheceram os demais porque (i) embargos de divergência não são cabíveis contra acórdãos proferidos em outros embargos de divergência, tendo em vista o disposto no art. 1.043 do CPC/2015 e art. 266 do RISTJ; (ii) o STJ não tem competência para processar habeas corpus contra atos de seus próprios órgãos julgadores; e (iii) o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa impedem a apresentação de novos agravos contra a mesma decisão após interposto o primeiro agravo.

Parties
Agravante: RENATO CHAGAS RANGEL; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Julgamento Pela Corte Especial Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo Regimental
Outcome
Primeiro agravo regimental negado provimento; quatro agravos regimentais subsequentes não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Competência Jurisdicional
Processual Civil Processual Penal Direito Constitucional Embargos De Divergência Agravo Regimental Habeas Corpus Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RENATO CHAGAS RANGEL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Julgamento Pela Corte Especial Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra acórdão proferido em outros embargos de divergência
  2. 2 Competência do STJ para processar e julgar habeas corpus contra atos de seus próprios órgãos julgadores
  3. 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao primeiro agravo regimental e não se conheceram os demais porque (i) embargos de divergência não são cabíveis contra acórdãos proferidos em outros embargos de divergência, tendo em vista o disposto no art. 1.043 do CPC/2015 e art. 266 do RISTJ; (ii) o STJ não tem competência para processar habeas corpus contra atos de seus próprios órgãos julgadores; e (iii) o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa impedem a apresentação de novos agravos contra a mesma decisão após interposto o primeiro agravo.

Court Disposition

Primeiro agravo regimental negado provimento; quatro agravos regimentais subsequentes não conhecidos.

Orders

  • Negar provimento ao primeiro agravo regimental interposto por RENATO CHAGAS RANGEL.
  • Não conhecer dos quatro últimos agravos regimentais interpostos contra a mesma decisão.