Pet 13771 - ACORDAO

Pet 13771 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao primeiro agravo regimental porque os embargos de divergência são manifestamente incabíveis quando dirigidos contra acórdão proferido no âmbito de outros embargos de divergência (limitação prevista no art. 1.043 do CPC/2015 e art. 266 do RISTJ); os quatro agravos posteriores não foram conhecidos por violação ao princípio da unirrecorribilidade e à preclusão consumativa; pedido de habeas corpus ex officio não pode ser conhecido porque o STJ não tem competência para conceder habeas corpus contra atos de seus próprios órgãos, competência atribuída ao STF (art. 102, I, i da CF).

Parties
Agravante: RENATO CHAGAS RANGEL; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência (ag Rg Na Petição Nº 13.771 Rs, 2017/0137273 4) / Julgamento Pela Corte Especial (acórdão)
Outcome
Primeiro agravo regimental negado provimento; quatro últimos agravos regimentais não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Competência, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Recursal Embargos De Divergência Agravo Regimental Habeas Corpus Competência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENATO CHAGAS RANGEL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência (ag Rg Na Petição Nº 13.771 Rs, 2017/0137273 4) / Julgamento Pela Corte Especial (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra acórdão proferido em outros embargos de divergência
  2. 2 Competência do STJ para processar e julgar habeas corpus contra atos de seus próprios órgãos julgadores
  3. 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa quanto à interposição sucessiva de agravos regimentais

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao primeiro agravo regimental porque os embargos de divergência são manifestamente incabíveis quando dirigidos contra acórdão proferido no âmbito de outros embargos de divergência (limitação prevista no art. 1.043 do CPC/2015 e art. 266 do RISTJ); os quatro agravos posteriores não foram conhecidos por violação ao princípio da unirrecorribilidade e à preclusão consumativa; pedido de habeas corpus ex officio não pode ser conhecido porque o STJ não tem competência para conceder habeas corpus contra atos de seus próprios órgãos, competência atribuída ao STF (art. 102, I, i da CF).

Court Disposition

Primeiro agravo regimental negado provimento; quatro últimos agravos regimentais não conhecidos.

Orders

  • Negado provimento ao primeiro agravo regimental.
  • Não conhecidos os quatro demais agravos regimentais interpostos contra a mesma decisão.