EREsp 1501640 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram rejeitados por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado, e porque a via recursal não se presta a revisar a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 ou a corrigir equívocos de julgamento quando o mérito do recurso especial não foi apreciado.

Parties
Embargante: Santos Credit Yield Fundo de Investimento Renda Fixa Crédito Privado; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015), Prevenção Por Conexão, Prescrição, Progressão Funcional, Prequestionamento, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Embargos De Divergência Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015) Prevenção Por Conexão Prescrição Progressão Funcional Prequestionamento +2 more

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Parties

Santos Credit Yield Fundo de Investimento Renda Fixa Crédito Privado

Embargante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de similitude fático-jurídica entre acórdãos como requisito para conhecimento dos Embargos de Divergência
  2. 2 Inadmissibilidade de utilização dos Embargos de Divergência para revisão da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de uniformizar jurisprudência quando o recurso special não teve o mérito apreciado (Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram rejeitados por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado, e porque a via recursal não se presta a revisar a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 ou a corrigir equívocos de julgamento quando o mérito do recurso especial não foi apreciado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.