EAREsp 1641986 - DECISAO

EAREsp 1641986 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque versam sobre matéria de admissibilidade do agravo em recurso especial que não examinou o mérito, hipótese em que é incabível a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; ademais, não há similitude fática entre o acórdão paradigma indicado e o acórdão embargado, razão pela qual não se configura divergência passível de processamento.

Parties
Embargante: FLAVIO MELLO DOS SANTOS; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Ministro Sebastião Reis Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial
Processual Penal Penal Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FLAVIO MELLO DOS SANTOS

Embargante

Sexta Turma

Órgão Julgador

Ministro Sebastião Reis Junior

Relator

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra decisão que não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ para vedar embargos de divergência sobre questões de admissibilidade
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque versam sobre matéria de admissibilidade do agravo em recurso especial que não examinou o mérito, hipótese em que é incabível a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; ademais, não há similitude fática entre o acórdão paradigma indicado e o acórdão embargado, razão pela qual não se configura divergência passível de processamento.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Publique-se