EAREsp 1712506 - DECISAO

EAREsp 1712506 - DECISAO

Os embargos de divergência não conhecem porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial e houve ausência de impugnação específica dos fundamentos que inviabilizaram o seguimento do recurso; ademais não há similitude fática com os precedentes apontados, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 315/STJ, razão pela qual foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: ANDRE ADAMI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Art. 535 Do Cpc/73, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Admissibilidade, Súmula 315/stj, Prequestionamento
Processo Civil Embargos De Divergência Art. 535 Do Cpc/73 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Admissibilidade Súmula 315/stj Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ANDRE ADAMI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade e alegada violação do art. 535 do CPC/73 e do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de similitude fática entre acórdãos paradigmas para configuração de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não conhecem porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial e houve ausência de impugnação específica dos fundamentos que inviabilizaram o seguimento do recurso; ademais não há similitude fática com os precedentes apontados, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 315/STJ, razão pela qual foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os embargos de divergência.