EAREsp 1072257 - DECISAO

EAREsp 1072257 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em virtude da aplicação da Súmula 182/STJ, e, segundo a Súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência quando o recurso especial não foi decidido no mérito; ademais, a pretensa divergência relativa ao art. 535 do CPC/1973 envolve situações fático-processuais diversas que impedem o confronto em sede de embargos de divergência.

Parties
Embargante: BENEDITO FRANCISCO SILVEIRA FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Art. 535 Cpc/1973, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj Art. 535 Cpc/1973 Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BENEDITO FRANCISCO SILVEIRA FIGUEIREDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não analisa o mérito do recurso especial
  2. 2 Alegada omissão prevista no art. 535 do CPC/1973 e possibilidade de confronto em embargos de divergência
  3. 3 Aplicação das súmulas 182 e 315 do STJ impedindo conhecimento dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em virtude da aplicação da Súmula 182/STJ, e, segundo a Súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência quando o recurso especial não foi decidido no mérito; ademais, a pretensa divergência relativa ao art. 535 do CPC/1973 envolve situações fático-processuais diversas que impedem o confronto em sede de embargos de divergência.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.