EAREsp 1700470 - DECISAO

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Ocorre a improcedência dos embargos de divergência porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ; nessa hipótese, por analogia à Súmula 315/STJ e à jurisprudência consolidada, não é admissível a interposição de embargos de divergência para discutir matéria de admissibilidade, razão pela qual se indefere liminarmente os embargos, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do mesmo Regimento.

Parties
Embargante: ONEIDAS CISCATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj
Processo Civil Processo Penal Direito Penal Embargos De Divergência Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 315/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ONEIDAS CISCATO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 315/STJ vedando embargos de divergência em matérias de admissibilidade
  3. 3 Necessidade de confronto de hipóteses idênticas para configuração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Ocorre a improcedência dos embargos de divergência porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ; nessa hipótese, por analogia à Súmula 315/STJ e à jurisprudência consolidada, não é admissível a interposição de embargos de divergência para discutir matéria de admissibilidade, razão pela qual se indefere liminarmente os embargos, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do mesmo Regimento.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.