EREsp 1888679 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque os embargantes não comprovaram o dissídio pretoriano exigido pelo art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ, especialmente pela ausência do inteiro teor e da certidão do acórdão paradigma, e por ser vício substancial não passível de regularização imediata; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: ALTIVO ALVES DE OLIVEIRA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Do Art. 1.043 Do CPC, Repositório De Jurisprudência, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos Do Art. 1.043 Do CPC Repositório De Jurisprudência Honorários Recursais

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Parties

ALTIVO ALVES DE OLIVEIRA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor e da certidão do acórdão paradigma
  2. 2 Requisitos formais e técnicos para comprovação do dissídio nos embargos de divergência (art. 1.043, §4º CPC)
  3. 3 Inadmissibilidade de emenda por vício substancial (distinção entre vício formal e substancial)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque os embargantes não comprovaram o dissídio pretoriano exigido pelo art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ, especialmente pela ausência do inteiro teor e da certidão do acórdão paradigma, e por ser vício substancial não passível de regularização imediata; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e ressalvada a eventual concessão da gratuidade da...