EAREsp 1514279 - DECISAO

EAREsp 1514279 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, limitando-se a transcrever ementa e trechos do paradigma sem juntar o inteiro teor ou indicar repositório oficial; esse vício é substancial e não passível de emenda nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, razão pela qual foi indeferido o processamento e determinada a majoração dos honorários recursais em 15%.

Parties
Embargante: JOCIANE ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (liminarmente Indeferidos)
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado
Legal Topics
Embargos De Divergência, Comprovação De Dissídio, Repositório De Jurisprudência, Honorários Recursais, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Comprovação De Dissídio Repositório De Jurisprudência Honorários Recursais Admissibilidade Recursal

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Parties

JOCIANE ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (liminarmente Indeferidos)

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para comprovação de dissídio em embargos de divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Possibilidade de saneamento de vício substancial vs. vício estritamente formal (art. 932, parágrafo único, CPC/2015; Enunciado Normativo n. 6/STJ)
  3. 3 Natureza do Diário da Justiça eletrônico como veículo de divulgação e não repositório oficial de jurisprudência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, limitando-se a transcrever ementa e trechos do paradigma sem juntar o inteiro teor ou indicar repositório oficial; esse vício é substancial e não passível de emenda nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, razão pela qual foi indeferido o processamento e determinada a majoração dos honorários recursais em 15%.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça c/c art. 266-C do mesmo diploma legal
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e ressalvada eventual concessão...