EAREsp 1470119 - DECISAO

Os embargos não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; aplicou-se a Súmula n. 315/STJ, impondo-se o indeferimento liminar dos embargos de divergência.

Parties: Embargante: ROMILDA DAS GRACAS COELHO DOS REIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 February 2021
Procedural Posture: EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome: Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics: Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 315/stj, Revaloração Das Provas, Reexame De Provas, Início De Prova Material, Verificação Do Acervo Probatório

Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 315/stj Revaloração Das Provas Reexame De Provas Início De Prova Material +1 more

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Parties

ROMILDA DAS GRACAS COELHO DOS REIS

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não analisa o mérito do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Revaloração das provas
3 Início de prova material

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c art. 266-C do mesmo Regimento.
Publique-se. Intimem-se.