EAREsp 1086545 - DECISAO

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Os embargos foram liminarmente indeferidos por ausência de dissídio atual e de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado (decisão sobre aplicação do art. 1.017, §5º do CPC/2015 em processo eletrônico) e o paradigma invocado (decisão proferida na vigência do CPC/73 sobre juntada de peças), razão pela qual não se caracterizou o requisito necessário à admissão dos Embargos de Divergência.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Processo Eletrônico, Similitude Fático Jurídica, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Agravo De Instrumento Processo Eletrônico Similitude Fático Jurídica Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do art. 1.017, §5º, do CPC/2015 para dispensar a juntada da decisão agravada em agravo de instrumento quando os autos tramitam eletronicamente
  2. 2 Requisito de similitude fático-jurídica e contemporaneidade para conhecimento de Embargos de Divergência
  3. 3 Distinção entre o regime do CPC/73 e do CPC/2015 quanto à formação do agravo de instrumento e às peças obrigatórias

Ratio Decidendi

Os embargos foram liminarmente indeferidos por ausência de dissídio atual e de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado (decisão sobre aplicação do art. 1.017, §5º do CPC/2015 em processo eletrônico) e o paradigma invocado (decisão proferida na vigência do CPC/73 sobre juntada de peças), razão pela qual não se caracterizou o requisito necessário à admissão dos Embargos de Divergência.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários