EREsp 1577925 - DECISAO

EREsp 1577925 - DECISAO

Os embargos de divergência foram inadmitidos porque não houve o necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigma, nem se demonstrou a similitude fática exigida para caracterizar dissídio jurisprudencial; portanto, a admissibilidade dos embargos não restou comprovada.

Parties
Embargantes/recorrentes: Adauto Cerqueira e outros; Embargante Na Execução: União; Exequentes: magistrados trabalhistas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Embargos Não Admitidos (inadmissibilidade)
Outcome
Embargos de divergência não admitidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Cotejo Analítico, Similitude Fática, Conversão Dos Vencimentos (urv), Limitação Temporal
Processual Civil Administrativo Embargos De Divergência Admissibilidade Cotejo Analítico Similitude Fática Conversão Dos Vencimentos (urv) Limitação Temporal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Adauto Cerqueira e outros

Embargantes/recorrentes

União

Embargante Na Execução

magistrados trabalhistas

Exequentes

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Embargos Não Admitidos (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de cotejo analítico e demonstração de similitude fática para admissibilidade de embargos de divergência
  2. 2 Aplicação da limitação temporal de 11,98% sobre a URV a magistrados versus servidores públicos
  3. 3 Aplicabilidade do art. 741 do CPC/1973 e limites da coisa julgada

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram inadmitidos porque não houve o necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigma, nem se demonstrou a similitude fática exigida para caracterizar dissídio jurisprudencial; portanto, a admissibilidade dos embargos não restou comprovada.

Court Disposition

Embargos de divergência não admitidos

Orders

  • Não admito os embargos de divergência.
  • Publique-se.