EAREsp 1425763 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque os embargos de divergência não são via adequada para discutir alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 535 do CPC/1973 — atual art. 1.022 do CPC/2015), cuja verificação exige análise individualizada das particularidades do caso, inviabilizando constatação de divergência jurisprudencial entre acórdãos e, portanto, não havendo fundamento capaz de modificar a decisão impugnada.

Parties
Agravante: LEONIR SANGALETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 535 Do Cpc/1973, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Art. 535 Do Cpc/1973 Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

LEONIR SANGALETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência para verificação de omissão ou negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Apreciação da existência de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 (atual art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Necessidade de análise individualizada das circunstâncias do caso concreto para verificar omissão, contradição ou obscuridade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque os embargos de divergência não são via adequada para discutir alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 535 do CPC/1973 — atual art. 1.022 do CPC/2015), cuja verificação exige análise individualizada das particularidades do caso, inviabilizando constatação de divergência jurisprudencial entre acórdãos e, portanto, não havendo fundamento capaz de modificar a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.