EAREsp 1060346 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência com base na aplicação da Súmula 168/STJ e no entendimento consolidado, em conformidade com o art. 1.021 §1º do CPC e Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: MICHEL KHALIL FRAM
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ, Uniformização De Jurisprudência
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MICHEL KHALIL FRAM
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação das Súmulas 168 e 182 do STJ
- 3 Inadmissibilidade do agravo interno que repete razões de recursos anteriores sem atacar a decisão monocrática
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência com base na aplicação da Súmula 168/STJ e no entendimento consolidado, em conformidade com o art. 1.021 §1º do CPC e Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
- Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência
Full Case Text
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