EAREsp 1689494 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se o indeferimento liminar dos embargos de divergência porque a recorrente se limitou a transcrever ementas dos acórdãos paradigmas, não juntando certidões ou cópias do inteiro teor nem indicando o repositório oficial, ausentando-se o confronto analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial, configurando vício substancial insanável.

Parties
Agravante: SUELI DAMASO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Divergência Jurisprudencial, Instrução Do Recurso, Confronto Analítico
Processo Civil Direito Penal Embargos De Divergência Divergência Jurisprudencial Instrução Do Recurso Confronto Analítico

Case Brief

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Parties

SUELI DAMASO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de confronto analítico entre acórdãos apontados como paradigmas para demonstração de divergência jurisprudencial
  2. 2 Insuficiência da mera transcrição de ementas para instrução de embargos de divergência
  3. 3 Aplicabilidade do prazo para saneamento de vícios formais nos termos do CPC/2015 e Enunciado Normativo n. 6

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se o indeferimento liminar dos embargos de divergência porque a recorrente se limitou a transcrever ementas dos acórdãos paradigmas, não juntando certidões ou cópias do inteiro teor nem indicando o repositório oficial, ausentando-se o confronto analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial, configurando vício substancial insanável.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Negar provimento ao agravo regimental