EAREsp 1760682 - DECISAO

EAREsp 1760682 - DECISAO

Como o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, resta impedido o conhecimento dos embargos de divergência, nos termos da Súmula 315/STJ; por isso indeferi liminarmente os embargos, apesar da regularização posterior das custas processuais.

Parties
Embargante: ANDRE JUNQUEIRA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Custas Processuais
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 315/stj Custas Processuais

Case Brief

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Parties

ANDRE JUNQUEIRA REIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão aplicou a Súmula 7/STJ e não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Regularização de custas processuais para admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, resta impedido o conhecimento dos embargos de divergência, nos termos da Súmula 315/STJ; por isso indeferi liminarmente os embargos, apesar da regularização posterior das custas processuais.

Court Disposition

Com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.