EREsp 1504848 - ACORDAO

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O agravo regimental foi provido para não conhecer dos embargos de divergência porque o acórdão embargado não apreciou o mérito (aplicou o óbice da Súmula 7/STJ), e, assim, faltam os pressupostos de admissibilidade dos embargos de divergência (ausência de acórdão de mérito a ser confrontado ou de apreciação de mérito pelo acórdão não conhecido), de modo que não é possível uniformizar jurisprudência pela via eleita nem reexaminar regra técnica de admissibilidade.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Sobre Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Seção Decisão Sobre Conhecimento Dos Embargos De Divergência
Outcome
Agravo regimental provido; embargos de divergência não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Embargos De Divergência Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Sobre Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Seção Decisão Sobre Conhecimento Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência para discutir aplicação da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Possibilidade de revisão de honorários advocatícios em sede de recurso especial
  3. 3 Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência (similitude fático-jurídica e acórdãos de mérito)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido para não conhecer dos embargos de divergência porque o acórdão embargado não apreciou o mérito (aplicou o óbice da Súmula 7/STJ), e, assim, faltam os pressupostos de admissibilidade dos embargos de divergência (ausência de acórdão de mérito a ser confrontado ou de apreciação de mérito pelo acórdão não conhecido), de modo que não é possível uniformizar jurisprudência pela via eleita nem reexaminar regra técnica de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental provido; embargos de divergência não conhecidos.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para não conhecer dos embargos de divergência em recurso especial.