EAREsp 1703409 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ, e assim não se admite a interposição de embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito, nos termos da orientação da Súmula n. 315/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: LEOCIR GEHLEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Incidência Da Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Majoração De Honorários Recursais, Súmula 312/stj (infração De Trânsito)
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Incidência Da Súmula 182/stj Súmula 315/stj Majoração De Honorários Recursais Súmula 312/stj (infração De Trânsito)

Case Brief

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Parties

LEOCIR GEHLEN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando não foi apreciado o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 182/STJ e 315/STJ
  3. 3 Majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ, e assim não se admite a interposição de embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito, nos termos da orientação da Súmula n. 315/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (fundamento: art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C).
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo, ressalvada a eventual concessão...