EAREsp 297326 - DECISAO

EAREsp 297326 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestivos) e porque não é admissível embargos de divergência quando o recurso especial não teve o mérito analisado em razão da incidência de súmulas, tornando o recurso inadmissível nos termos da Súmula 315 do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: RICARDO CANEDO CAVALCANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Intempestividade, Súmula 315/stj, Honorários Recursais
Processual Civil Embargos De Divergência Intempestividade Súmula 315/stj Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO CANEDO CAVALCANTI

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso de embargos de divergência
  2. 2 Admissibilidade de embargos de divergência quando o recurso especial não teve o mérito analisado
  3. 3 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre prazo recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestivos) e porque não é admissível embargos de divergência quando o recurso especial não teve o mérito analisado em razão da incidência de súmulas, tornando o recurso inadmissível nos termos da Súmula 315 do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Majoro os honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça.